Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo
| 12:46 (há 2 horas) | |||
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Exmo. Senhor Joaquim Machoqueira
Permita-me, antes de mais, apresentar o nosso pedido de desculpas pelo atraso verificado no envio da presente resposta.
Em todo o caso e porque reputámos que ainda possa ser útil, cumpre informar que, lamentavelmente, não se reuniram, até ao momento, as condições imprescindíveis à instalação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo.
Com efeito, os julgados de paz resultam de uma parceria público-pública entre o Ministério da Justiça e as autarquias ou outras entidades de reconhecido mérito, sendo que as responsabilidades pelo seu funcionamento são partilhadas entre estas entidades.
No caso, como referido e até à data, não estão reunidas as condições, da parte dos municípios envolvidos, para que a instalação do tribunal possa ter lugar, o que contudo poderá vir a suceder – sugerimos que manifeste a sua pretensão junto de qualquer dos municípios envolvidos.
Com os melhores cumprimentos,
Marta San-Bento
Diretora de Serviços do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
Head of Department for the Alternative Dispute Resolution
Ministério da Justiça/ Ministry of Justice
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